norma nº 2908/2013

PREFEITURA DE
a ERÍ ITABIRITO
ro
LEI Nº 2908, de 11 de março de 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
2895, de 26 de dezembro de 2012, que versa
sobre Concessão de Auxílio Transporte para
Estudantes e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2895, de 26 de
dezembro de 2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte de
100% (cem por cento) do valor do passe escolar a estudantes regularmente
matriculados em cursos técnicos regulares e em escolas de nível superior,
sediados em cidades localizadas num raio de até 100 (cem) KM distantes de
Itabirito — MG”.
Art. 2º - Mantidas as demais disposições, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabjfito, 11 de março de 2013.
Alexander « ador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
/
aci