norma nº 2029/1997

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2029“
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno na
Rua Ester Ferreira Bastos - Vila Gonçalo. ,
Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por
acordo ou procedimento judicial, uma área de 1.359m? situada no final da
Rua da Rua Ester Ferreira Bastos, no Bairro Vila Gonçalo, de propriedade
das Sras. Geralda de Lima Antunes, Maria Serveriana Lima de Oliveira e
Elza Raimunda Lima Santana da Silva.
Art. 2º - A área de que trata o artigo 1º, se destina à construção de uma
praça de esportes.,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação, na
importância de R$ 18.496,00 avaliação feita por comissão especial, correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de novembro de 1997.
Manoel ota Neto
PREFEI CIPAL
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 /561-2413