norma nº 2037/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2037 .
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências -
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: “
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Itabirito,
de acordo com as exigências da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996..
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Itabirito - COMEL, é
órgão normativo e de deliberação coletiva, tendo por objetivo orientar,
assessorar e deliberar, em consonância com o Governo do Município, a fixação
das diretrizes e bases da política educacional, na área de sua atuação, adequando
as diretrizes e bases da Educação Nacional e Estadual às necessidades e
condições do Município, concorrendo para a elevação da qualidade dos serviços
educacionais.,
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Itabirito, é
constituído de Conselheiros natos e de Conselheiros designados e indicados.
$& 1º - São Conselheiros natos, o Prefeito Municipal e o Secretário
Municipal de Educação.
$ 2º - Os Conselheiros designados e indicados serão em número de
07 (sete) membros, indicados e nomeados pelo Poder Executivo, escolhidos
entre diversos segmentos das entidades sociais da cidade. .
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação, terá um regimento
elaborado por seus membros e aprovado pela Câmara Municipal. .
Art. 5º - As despesas decorrentes da instalação e funcionamento do
Conselho Municipal de Educação de Itabirito, correrão por conta do orçamento
próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação. . :
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de dezembro de 1997. .
Manoe ota Neto
PREFEIT UNICIPAL
a
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