norma nº 2041/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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1752 w'TABIRITO 49
LEINº 2041
Autoriza prorrogação de Contratos Administrativos
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
$ Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos da
=. Lei 1991, de 28 de janeiro de 1997, a prorrogar, por até 120 dias, todos os
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Contratos Administrativos em vigor.
Art. 2º - À autorização de que trata o art. 1º da presente Lei, vigorará até a
homologação do próximo concurso público a realizar-se no princípio de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor em 02 de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de janeiro de 1998.
Manoel ota Neto
PREFEIT UNICIPAL
e ama
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