norma nº 2043/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2043
Dispõe sobre alteração dos anexos 1 - II - Ill e V,
da Lei 1816 - Código Tributário do Municipal
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, nos anexos específicos, da Lei 1816 - Código
Tributário Municipal as atividades abaixo a saber:
Anexo 1,
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
Código Atividade ISSPF TLLF/Ano
2175 Estampador 10% 30%
2176 Transporte Autônomo 10% -
2177 Transporte Autônomo(veículos com
capacidade acima de 4 passageiros) 30% -
Anexo II
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento
Código Atividade ISSPJ TLLF/Ano
5247 Inst. de Deficientes Físicos e Mentais isento isento
5248 Fundação Cultura Artística isento 50%
5249 Jornais isento 50%
5250 Modelagem 2% 15%
5251 Aluguel de roupas em geral 2% 15%
5252 Propaganda 2% 15%
Anexo III
Taxa de Licença, Localização e Fiscalização de Funcionamento
Código Atividade Taxa
1039 Beneficiamento de carvão vegetal -
Av Queiróz Júnior 635 - B Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx Postal 05 - Tel: (031) 5861-1500 - Fax: (0131) 5681-2419 / 6681-2412
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Anexo V
Taxa de Licença de Localização e Fiscalização de Funcionamento
Código Atividade Taxa
3228 Comércio de Bicicletas, Peças e Acessórios -
3229 Comércio de Equip. e Ind. Mat. Proteção -
3230 Comércio de Materiais Ferrosos -
3231 Comércio de Equipamentos de Telefonia -
3232 Comércio de Conveniência -
Art. 2º - O ISSPF, do item 2099 - Motorista de Caminhão, do anexo 1, fica
reduzido para 10% .
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de março de 1998.
Manoel Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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