norma nº 2046/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO”
LEI Nº 2046
Autoriza celebração de Convênio para transporte intermunicipal de estudantes.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Empresa Santafé Ltda. e com a Viação Pássaro Verde Ltda. com o objetivo de conceder
subsídio no transporte, aos alunos do nosso Município, regularmente matriculados em
escolas do 2º e 3º graus e pré-vestibular, respectivamente para as cidades de Belo Horizonte
e Ouro Preto. -
Art. 2º - O custo da passagem, objeto da presente Lei, será distribuído da seguinte
forma: .
a) 50% pago pelo estudante;
b) 40% subsidiado pelo município; /
c) 10% subsidiado pela empresa.
Parágrafo Único - O subsídio do item “c”, de que trata este artigo, só é concedido pela
” Empresa Santafé Ltda.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1901, de 20
de abril de 1995, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de março de 1998.
Manoel ota Neto |.
PREFEI ICIPAL
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