norma nº 2049/1998

LEI Nº 2049-
Dispõe sobre indenização a ex-servidor e dá outras providências.
l O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a indenizar o ex-
servidor municipal, JOSÉ CAVALCANTE RODRIGUES, pelos danos sofridos em 25 de
maio de 1994, quando no exercício: de suas funções, nesta Prefeitura, perdeu a vista direita,
ficando caracterizado acidente de trabalho.
Art. 2º - A indenização de que trata o artigo 1º é de R$ 5.000,00(cinco mil
reais), estabelecida por acordo entre as partes..
Art. 3º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 5.000,00(cinco mil
reais).
Art. 4º - Para possibilitar a abertura do crédito especial previsto no artigo
anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em parte,
dotações do Orçamento vigente, até a importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais),
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de março de 1998.
Manoel ota Neto
PREFEI UNICIPAL
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