norma nº 2061/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2061 .
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno .
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por
acordo ou procedimento judicial, uma área de 185,00m? de terreno, situada na Rua
José Augusto França, Bairro Munu, nesta cidade, de propriedade da Construtora
Supremo Empreendimentos Ltda.
Art. 2º - A área de que trata o artigo 1º se destina à construção de um
prédio para funcionamento de pré-escolar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação, na
importância de R$ 6.105,00 (seis mil, cento e cinco reais), avaliação feita por
comissão especial, correrão por conta da dotação orçamentária própria..
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de julho de 1998.
Manoel ota Neto
pa PREFE UNICIPAL
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx Postal 05 - Tel.: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 / 561-2413