norma nº 2066/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
7752 a TABIRITO 1923
LEI Nº 2066
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial .
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: /
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 280.500,00 (duzentos e
oitenta mil e quinhentos reais), a fim de atender às despesas oriundas
do Convênio SEE - FUNDEF, nº 62.1.3.0363/98, de 05 de janeiro de
1998, relativo à Municipalização de 05 Escolas Estaduais, no presente
exercício.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional
Especial, de que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado
a anular, no todo ou em parte, na área de Educação, dotações do
orçamento vigente até a importância de R$ 280.500,00 (duzentos e
oitenta mil e quinhentos reais). -
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação. ”
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 setembro de 1998.
Manoel ota Neto
PREFETIX) MUNICIPAL
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