norma nº 2766/2010

7752 ATABIRIO 1975
Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2766, de 06 de maio de 2010.
Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio de Desenvolvimento da Região
dos Inconfidentes/CODERI.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio de
Desenvolvimento da Região dos Inconfidentes/CODERI, apenso por cópia à
presente lei, e autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato para a
instituição do referido consórcio visando o desenvolvimento sustentável da
região, com a integração de ações voltadas à preservação e revitalização
ambiental, ao desenvolvimento sócio-econômico estratégico, ao
planejamento urbano e rural integrados, ao saneamento, à educação, à
saúde, ao esporte, ao turismo e à preservação do patrimônio cultural artístico
e natural regional, observando os dispositivos da Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005, e da Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de maio de 2010.
A
y
Manoel Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito — MG — Fone: 31 3561.4000