norma nº 2069/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2069
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal Decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a fim
de atender às despesas oriundas do Convênio de Cooperação
Interinstitucional entre o Município de Itabirito e a Universidade Federal de
Ouro Preto - UFOP, de 01 de julho de 1998 e respectivos aditivos, nºs. 01/98
e 02/98, de igual data, que tem por finalidade estabelecer e regulamentar um
programa de cooperação técnica, acadêmico-científica e cultural entre o
nosso Município e aquela Universidade.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo
ou em parte, na área da Educação, dotações do orçamento vigente até a
importância de R$90.000,00(noventa mil reais).
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. -
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de Outubro de 1998.
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