norma nº 2072/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1752 ITABIRITO 1923
LEINº 2072, ZM
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno para criação do
Aterro Sanitário
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, o imóvel com área de
268.820 m? (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte metros
quadrados), dentro de uma área total de 1.536,30 ha (um mil, quinhentos e
trinta e seis hectares e trinta centiares), situado na Fazenda do Marzagão, às
margens da BR 356, km 47, no município de Itabirito, conforme Certidão do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, imóvel esse pertencente ao
Dr. José Joaquim Careiro de Mendonça, Márcia de Moura Castro,
Heliodora Cameiro de Mendonça e Delterra Empreendimentos e
Participações S.A.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. 1º, se destina à criação do Aterro
Sanitário Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação, na
importância de R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais),
conforme avaliação feita pela Comissão Permanente, correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria. -
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de outubro de 1998.
Manoel, ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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