norma nº 2075/1998

1752 ITABIRITO 1973
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO «4
LEI Nº 2075
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a fim de
atender, até o fim do corrente exercício, às despesas com aquisição de
medicamentos e material médico-hospitalar. .
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito adicional Especial, de que
trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em
parte, na área de saúde, dotações do orçamento vigente até a importância de R$
210.000,00. ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de novembro de 1998.
M Mota Neto
PREFE MUNICIPAL
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