norma nº 2078/1998

1752 ITABIRITO 1923
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2078
Abre Crédito Adicional Especial
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e
seiscentos mil reais), a fim de possibilitar a suplementação de dotações do
orçamento do corrente exercício.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo
ou em parte, dotações do orçamento vigente até a importância de
1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 su de Novembro de 1998.
Man ota Neto
PREFEI CIPAL
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