norma nº 2086/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2087
Institui o Dia do Pico de Itabirito
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: —
Art. 1º - Fica instituído o dia 15 de novembro, como o dia do Pico de
Itabirito. 2
Art. 2º - Neste dia, fica facultativo à empresa mineradora, que detiver a
concessão de exploração, viabilizar de modo a permitir sob sua supervisão,
monitoramento e orientação a visitação pública. Podendo para tanto estabelecer normas,
regras, critérios e horários que visem garantir a segurança dos visitantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Itabiritgy 17 de dezembro de 1998.
Mano ota Neto
PREFEI UNICIPAL
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