norma nº 2088/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2088
Dispõe sobre aquisição de um imóvel na Rua Dr. Guilherme
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura
pública de compra e venda, uma área de terreno de 1.200m? (um mil e duzentos metros
quadrados), situada na Rua Dr. Guilherme, nesta cidade, divisando à direita com o imóvel
de Alfredo Alberto Roberto, hoje de propriedade de Jacinto Antônio Costa Coelho, à
esquerda com o imóvel de Hermínia Teixeira, hoje de propriedade de Ana Célia Teixeira
da Costa e fundos com o Rio Itabira, de propriedade da Companhia Melhoramentos de
Itabirito.
Art. 2º - O valor dessa aquisição é de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e
quinhentos reais), atribuído pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme Laudo
Avaliatório, que passa a fazer parte integrante da presente Lei, a ser pago em 15(quinze)
prestações mensais de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), corrigidas pelo INPC.
Art. 3º - A área, de que trata o Art. 1º, se destina à abertura de uma via
pública e construção de um estacionamento para veículos.
Art. 4º - As despesas decorrentes, na importância de R$ 130.500,00 (cento
e trinta mil e quinhentos reais), correrão por conta de dotação própria - Aquisição de
Imóveis, constante do orçamento do exercício de 1998 e da proposta orçamentária para o
exercício de 1999.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de Dezembro de 1998.
Manoel ota Neto
PREFEI ICIPAL
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