norma nº 2097/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2097
Altera dispositivos da Lei nº 2093 e dá outras
providências ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 2093, de
10/03/1999, passam a vigorar com a seguinte redação: .
Item C - comprovação de renda bruta familiar de até 10 (dez) salários mínimos,
deduzindo-se, para sua fixação, as contribuições previdenciárias, o Imposto de
Renda, o aluguel residencial e a mensalidade escolar.”
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Item G - o aluno ou seu responsável que prestar declaração falsa para obtenção
do auxílio transporte.”
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Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma
revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: -
1 - queda acentuada na arrecadação; ,
2 - aumento significativo das despesas; -
3 - em ambos os casos a Comissão será previamente comunicada >
Item B - Assistente Social.
Parágrafo Unico - Cabe à Comissão proceder sindicâncias requerendo, se
necessário, cópia da Declaração de Imposto de Renda e Declaração de Bens
Patrimoniais.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. 7
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de abril de 1999,
Manoel ota Neto-
PREFEITQIMUNICIPAL ,
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