norma nº 2099/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2099.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
a fim de atender às despesas oriundas do Convênio SEE - FUNDEF, nº
62.1.3.0363/98, de 05 de janeiro de 1998, relativo à municipalização de 05
Escolas Estaduais, em 1998. ,
Parágrafo Único - O Crédito de que trata o presente artigo se refere a
verbas do FUNDEF, relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de
1998, cujo repasse está se efetivando no corrente exercício. .
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou
em parte, na área de Educação, dotações do orçamento vigente até a
importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. ,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de Abril de 1999. .
ManoelWã Mota Neto “
PREFEITA MUNICIPAL
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