norma nº 2100/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2100
Dispõe sobre doação de terreno ao Conselho
| Particular das Conferências de São Vicente de
Paulo de Itabirito ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, ao Conselho
Particular das Conferências de São Vicente de Paulo de Itabirito, uma área de
terreno, medindo 2.332m? (dois mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados), de
propriedade do Município, localizado no Bairro Monte Sinai, nesta cidade, com
frente para as Ruas Barão de Cocais e Monte Sinai.
Parágrafo Único - O terreno de que trata a presente Lei, se destina à
construção da sede própria da “Casa Lar de Itabirito”, entidade gerenciada pelo
mencionado Conselho, com espaço físico suficiente ao exercício de suas atividades
assistenciais e filantrópicas.
Art. 2º - A presente doação fica gravada com as Cláusulas de
Impenhorabilidade e Inalienabilidade, não podendo ser dado em garantia de
qualquer dívida, empréstimo ou compromisso. ,
Art. 3º - O terreno, ora doado, será revertido ao Patrimônio Municipal,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caso a
donatária não dê a destinação prevista no Parágrafo Único, do Art. 1º, dentro do
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de Abril de 1999. .
Man Mota Neto q
PREFE MUNICIPAL
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