norma nº 2101/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2101
Altera dispositivos da Lei nº 732/69 e dá
outras providências ,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 13, 14, 75, 133 e 160 da Lei nº 732/69, que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itabirito, passam a
vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 13 - O Estágio Probatório é o período de 3 anos de exercício do servidor
aprovado em concurso e nomeado para o cargo de provimento efetivo,
destinado a apurar, quadrimestralmente, nos meses de janeiro, maio e setembro
de cada ano, as suas qualidades e aptidões, independentemente da data de
nomeação.”
“Parágrafo Único - No período de Estágio, apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral
K - assiduidade e pontualidade |
HI - disciplina
IV - eficiência”
“Art. 14 - Os requisitos de que trata o Parágrafo Único do Art. 13, serão
apurados através do Boletim Individual de Apuração, que será submetido à
apreciação do Titular da Secretaria a que estiver vinculado o funcionário em
estágio probatório..
$ 1º - O parecer do Secretário será encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal, através da Secretaria de Administração.
& 2º - Decidindo o Chefe do Executivo Municipal pela exoneração, abrir-se-á,
automaticamente, prazo de 05 (cinco) dias ao funcionário para sua defesa.
$ 3º - Sendo favorável o despacho do Chefe do Executivo, a efetivação do
funcionário será automática.
Av. Queiróz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (031) 561-1500 - Fax: (031) 561-2412 / 561-2413
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“Art. 75 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias consecutivos de férias,
após cada período de 12 meses de efetivo exercício, de conformidade com a
escala ou interesse de cada Secretaria.”
“Art. 133 - Será concedido ao funcionário, a cada 5 anos de efetivo exercício a
título de quinquênio, 10% sobre os seus vencimentos.”
“Art. 160 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os
cargos abaixo, quando houver compatibilidade de horários, observado, em
qualquer caso o limite constitucional da remuneração:
A - dois cargos de professor;
B - um cargo de professor com outro técnico ou científico;
C - dois cargos privativos de médico.”
“g 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em
autarquias do Município.”
“8 2º - Revogado”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de Maio de 1999.
Manoel ota Neto
PREFEITQ MUNICIPAL
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