norma nº 2102/1999

= AL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2102 ,
Altera a Lei nº 1615/90 - Código de
Posturas Municipais .
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: /
Art.1º - O Art. 81, 8 5º, da Lei nº 1615/90, passa a ter a seguinte
redação: -
“Não será autorizado o funcionamento de circos de lona ou parques
nos seguintes períodos, em que se realizam festividades na cidade:
a) 1º a 16 de Agosto;
b) 1º a 15 de Setembro.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de Maio de 1999.
Manoel Mota Neto -
PREFEITO MUNICIPAL
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