norma nº 2104/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2104
Institui a Guarda Municipal de Itabirito, com
atribuições cumulativas de Corpo de Bombeiros
Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Itabirito com funções cumulativas de
Corpo de Bombeiros Municipal, de conformidade com os artigos 30, Incisos I, II e IX e
144, Parágrafo 8º, da Constituição Federal e 105, 129 e 244 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A Guarda Municipal é subordinada administrativamente ao Prefeito
Municipal e, quando em operação de bombeiros, ao Comando Regional do Corpo de
Bombeiros Militar, mediante assinatura de convênio.
Art. 3º - Caberá à Guarda Municipal proteger os bens, serviços e instalações do
Poder Público Municipal, além de efetivar a defesa civil de Itabirito,
Parágrafo Único - Fica restrita a atuação do Corpo de Bombeiros Municipal dentro
das áreas limítrofes do Município, salvo quando o Comando Regional do Corpo de
Bombeiros determinar ou em socorro ou clamor público. -
Art. 4º - A Guarda Municipal será composta de cinco (5) Guardas Municipais
permanentes e de voluntários para a atuação no Corpo de Bombeiros Municipal. -
8 1º - Os Guardas Municipais de Itabirito permanentes serão providos por concurso
público, após serem devidamente treinados e credenciados pelo Comando Regional do
Corpo de Bombeiros.
8 2º - Os Guardas Voluntários do Corpo de Bombeiros Municipal de Itabirito serão
recrutados das Organizações Não Governamentais e entidades interessadas na Defesa Civil,
todos credenciados e treinados pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros. -
Art. 5º - O Poder Público Municipal elaborará o Estatuto da Guarda Municipal e
dará as devidas providências. ”
Art. 6º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação, -
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de Maigedde 1999.
Mano ota Neto
PREFEI CIPAL
Av. Queiróz Júnior 635 - B Praia - Itabirito - MG - CEP 25460-000 - Cy Pretal NS - Tolo (021) ERAGON 2 Favo (NQl) ERÍ.DMO 1 KR19MQ