norma nº 2112/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2112
Dispõe sobre desapropriação de uma área
de terreno, que menciona, para
construção do novo Matadouro Municipal
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, um imóvel com área de
20.000m? (vinte mil metros quadrados), neste Município, de propriedade de
Herdeiros de João Maurício Braga, com as seguintes divisas e confrontações:
frente para a Rodovia MG 030, numa extensão de 100m (cem metros), no
sentido Itabirito/Ouro Branco; divisando à direita, numa extensão de 127m
(cento e vinte e sete metros) e fundos, numa extensão de 156m (cento e
cingienta e seis metros), com imóvel de propriedade dos desapropriados e à
esquerda, numa extensão de 177m (cento e setenta e sete metros), com a
estrada que liga Itabirito à São Gonçalo do Bação. ,
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. 1º se destina à construção do
novo Matadouro Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação, na
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de Julho de 1999.
Manoe ota Neto
PREFEITY MUNICIPAL
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