norma nº 2113/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2113
Autoriza o Poder Executivo a criar o
serviço denominado “Disque Silêncio” e dá
outras providências .
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o serviço
denominado Disque Silêncio, para atender à comunidade do Município de
Itabirito.
Art. 2º - O serviço Disque Silêncio consiste em oferecer à população de
Itabirito um número de telefone, disponível vinte e quatro horas por dia, em
todos os dias da semana, para adotar as providências necessárias quando a paz
e sossego do cidadão estiverem sendo perturbados por algazarra, som alto, ou
qualquer outro tipo de barulho, incompatível com os padrões de normalidade. .
Parágrafo Único - O serviço Disque Silêncio será implantado pela
Secretaria Municipal competente, com os recursos humanos disponíveis na
mesma.”
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Itabirito terá prazo de 90 (noventa)
dias para implantar o referido serviço, e poderá firmar convênio com os
diversos órgãos envolvidos com esse assunto, especialmente com a Secretaria
de Estado de Segurança Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de Julho de 1999.
Manoeldy Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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