norma nº 2116/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2116
Altera Parágrafo Único do Art. 33 da Lei
Municipal nº 999/77, criado pela Lei Municipal nº
1609, sobre subdivisão de loteamento
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 33 da Lei Municipal nº 999/77,
cujo artigo foi alterado pelo Projeto de Lei nº 26/90, de 14/04/90, que passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo Único - Os desmembramentos autorizados no Inciso II deste artigo,
somente poderão ser consentidos, mediante projetos específicos, devidamente aprovados
pela Prefeitura e nos bairros e localidades seguintes, situadas no Município de Itabirito:
Bairro do Munu
Bairro Santa Rita
Tombadouro
Vila Gonçalo
Bairro Santo Antônio
Vila José Lopes
Vila João Carolino
Bairro Nossa Senhora de Fátima - COHAB,
Bairro Agostinho Rodrigues
10. Bairro Padre Eustáquio
1. Bairro São José
12. Localidade das Calçadas
13. Localidade de Cardoso
14. Vila Cota.
15. Bairro Boa Viagem
16. Alto da Antena no Bairro dos Inconfidentes,
17. Bairro Itaubira ”
so Do mae dn e vo po o
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de Julho de 1999:
Manoe ota Neto
PREFE CIPAL
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