norma nº 2128/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEINº 2128
Dispõe sobre doação de um lote de terreno
à Associação Comunitária do Bairro Monte
Sinai,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a doação, à
Associação Comunitária do Bairro Monte Sinai, do Lote B do Loteamento
Alberto Woods Soares, medindo 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
de propriedade do Município, localizado no Bairro Monte Sinai, nesta cidade,
com frente para a Rua Belo Vale, divisando à direita com área do Município, à
esquerda com o Lote nº 7 e fundos com terreno de Herdeiros de Samuel Silva.
Parágrafo Único - O lote de que trata a presente Lei, se destina à
construção de sede própria da mencionada Associação, assim como de um Pré-
Escolar.
Art. 2º - A presente doação fica gravada com as cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade, não podendo ser dado em garantia de
qualquer dívida, empréstimo ou compromisso.
Art. 3º - O lote, ora doado, reverter-se-á ao patrimônio municipal,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caso a
donatária não dê a destinação prevista no Parágrafo Único do Art. 1º, dentro do
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da presente Lei..
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de dezembro de 1999..
Man ota Neto -
PREFE CIPAL
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