norma nº 2773/2010

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Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2773, de 15 de junho de 2010.
Altera a Lei nº 2460, de 14 de dezembro de 2005, Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, parte integrante
da Legislação Urbanística Básica do Município de
Itabirito, inserindo em seu anexo XII e outros, a
possibilidade de parcelamento de solo com áreas
mínimas de 240,00m? e testada mínima de 12,00m.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Itabirito, através de sua Secretaria Municipal de
Urbanismo, autorizada a submeter sob processo de aprovação, empreendimentos
voltados para a realização de parcelamentos do solo que contemplem lotes com área
mínima de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 12
metros, em Zonas Periféricas do Município de Itabirito.
$ 1º - A aprovação de que trata a autorização mencionada neste artigo, fica
condicionada à deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, COMPURB e do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Ambiente, CODEMA,
assim como aos pareceres da Secretaria de Assistência Social, SEMAS; Secretaria de
Obras e Serviços, SEMOS; Secretaria de Segurança e Trânsito, SEMSET, Secretaria de
Educação, SEMED; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE, além de
consultas a outros órgãos, caso se faça necessário.
$ 2º - Mantém-se como regra básica e fundamental os estudos de impacto e
viabilidade realizado e analisado por todo setor e/ou órgão do poder público envolvido.
S 3º - Cada situação ou característica de empreendimento voltado para a
realização de parcelamentos constante deste artigo, será analisada de forma especial por
todo setor e/ou órgão do poder público envolvido, principalmente as questões associadas
às possíveis contrapartidas, real possibilidade de atendimento às pessoas de baixa renda,
características topográficas e outras do terreno, dimensão e localização especial para as
áreas institucionais.
Art. 2º - A forma de parcelamento em questão somente poderá ser liberada em
ZUM 1 (Zona de Uso Misto 1), desde que esteja em áreas Periféricas do Município de
Itabirito, autorizados os seguintes usos: residencial unifamiliar, econômico de pequeno
porte (até 150,00m?), institucional e institucional de maior impacto (admitido sob
condições), sendo a princípio vedado o uso residencial multifamiliar.
Art. 3º - Os parâmetros urbanísticos, no que diz respeito a afastamento frontal,
laterais e posterior, assim como os relativos ao coeficiente de aproveitamento, taxa de
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ocupação, taxa de permeabilidade e gabarito máximo serão os mesmos já definidos pela
Lei Municipal 2460/05 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, associados a lotes com
área mínima de 240m?.
S 1º - As informações básicas referentes aos parâmetros de uso e ocupação do
solo a serem estabelecidos para cada lote serão emitidas ao empreendedor, por parte do
poder público, no ato da aprovação do parcelamento do solo, ficando o empreendedor
responsável a repassá-la ao adquirente do lote no momento da realização do contrato de
compra e venda.
Art. 4º - Um novo empreendimento por parte de um mesmo empreendedor ou
sociedade a que pertença, somente será autorizado mediante ao cumprimento de todas
das normas e regras definidas, impostas e aceitas pela Municipalidade conforme o
constante no Art. 100 e subsequentes da Lei 2460/05.
$ 1º - Insere-se como condição para aprovação de um novo empreendimento
por parte de um mesmo empreendedor ou sociedade a que pertença, todas das normas e
regras definidas, impostas, analisadas e aceitas em reunião ordinária do COMPURB em
04 de maio de 2010 e CODEMA em 06 de maio de 2010, cujas certidões das respectivas
atas e que se acham em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Para o tipo de empreendimento em questão — lotes com área mínima
de 240m? e testada mínima de 12 metros, não serão permitidos desmembramentos e/ou
membramentos de lotes adquiridos salvo atendimento aos requisitos impostos,
analisados, aceitos e aprovados pelo COMPURB e CODEMA, ou necessidade e interesse
do poder público.
8 1º - As exceções que por ventura ocorram deverão obedecer ao disposto o
texto, lido, ouvido, analisado, aceito e aprovado conforme ata da reunião ordinária do
COMPURB em 04 de maio de 2010.
$ 2º - Toda ou qualquer exceção que por ventura venha a ocorrer, haverá de
constar a prévia anuência de todos os conselhos e órgãos públicos ora envolvidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de junho de 2010.
Manoel Bã Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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