| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2000 |
| Date | 2000-04-24 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONSTA PROJETO DE LEI |
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO e LO INIWw[/7]rIiilHI/9la4alata/fo(aloy [nal 000'Z 3a 14V SOAILIdI SODAVO - SOLNIWNIONIA JA VIISVI A OXINYV Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel (31) 569-1000 - Fax: (31) 561-2412 / 561-2413 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO Er e ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO ABRIL DE 2.000 VALOR VENCIMENTO 1.580,66 1.554,75 Cc 1.337,86 Do As F 1.317,72 Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel. (31) 569-1000 - Fax: (31) 561-2412 / 561-2413 BA | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO & 7752 ITABIRITO É LEI Nº 2142 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais . O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, conforme alteração dos Anexos V e VI, da Lei nº 2056/98, que passam a fazer parte da presente Lei. Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º se estende aos funcionários da Autarquia Municipal, aposentados e pensionistas. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de abril de 2000.. Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de Abril de 2000. Manoe: Mota Neto - PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel. (31) 569-1000 - Fax: (31) 561-2412 / 5561-2413