norma nº 2147/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2147 -
Dispõe sobre proibição de fumar dentro
das repartições públicas municipais
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: »
Art. 1º - Fica proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, cigarros de palha e afins dentro das repartições públicas
municipais.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a multa aplicável ao infrator.
Art. 3º - O Executivo divulgará, colocando placas nestas repartições
alusivas à proibição, consignando expressamente o valor da multa, de modo
a atender o requisito da publicidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, XY? de Maio de 2000.
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