| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | ACRÉSCIMO DO INCISO VII AO ART. 19 DA LEI 1816 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 29/2000 |
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Dr PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEINº2153 " Acrescenta inciso VII ao Art. 19 da Lei 1816, Código Tributário Municipal O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal decretou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 19 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, com a seguinte redação: “VII - Hospitais filantrópicos com sede no Município, desde que reconhecido como utilidade pública pela Lei Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de Julho de 2000.. ManoelwWik'Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel (31) 569-1000 - Fax: (31) 561-2412 /569-1049