norma nº 2158/2000

q À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº2158
Dispõe sobre a contratação de artistas
pelo Poder Público,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que, em eventos nos quais o Poder Público
Municipal for o agente promotor, será, preferencialmente, devida a
contratação de artistas itabiritenses em um percentual não inferior a 50%
(cinquenta por cento) do total de indivíduos ou grupos artísticos contratados. ,
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se artista itabiritense
qualquer pessoa ou grupo de pessoas residentes no Município e que revele
engenho ou talento no desempenho do gênio artístico ou cultural,
reconhecidamente, no mínimo, pela mídia local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Itabirito, 44 de Julho de 2000.
Manoe ota Neto
PREFEIT CIPAL
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