norma nº 2163/2000

À 7, | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diana A,
LEI Nº 2163
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais para o
mandato que se inicia em janeiro de 2001,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS SUBSÍDIOS
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para o mandato que se inicia em janeiro de 2001, serão pagos de acordo com
os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político
pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente,
de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal./
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro
de 2001, são os seguintes:
- para o Prefeito, R$ 9.000,00 (nove mil reais)
- para o Vice-Prefeito, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
- para os Secretários, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o
subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal,
devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiriton 16 de outubro de 2000
Manoel ota Neto
PREFEI UNICIPAL
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