norma nº 2164/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2164
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a fim de atender às
despesas de implantação dos cursos do CEFET/CET-ITABIRITO.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em parte,
na área da Educação, dotações do Orçamento vigente até a importância de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de novembro de 2000
Manoel Mota Neto
PREFEITA MUNICIPAL
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