norma nº 2165/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEI Nº 2165
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2001 do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto -
SAAE de Itabirito -MG
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .
Disposição Preliminar
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição
Federal, nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, nas
normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, e legislação
complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Itabirito - MG, relativo ao
exercício financeiro de 2001, que compreendem:
| - As prioridades e as metas ;
Il - A organização e a estrutura do orçamento;
Il - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;
IV - As disposições.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º “Constituem prioridades e metas do SAAE as ações delineadas para cada
setor, assim catalogadas:
|- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Modernização dos sistemas de informática com incremento , manutenção dos
programas e realização de cursos;
b) Processo seletivo necessário a preenchimento de vagas ;
c) Treinamento de Pessoal;
d) Revisão do esquema tarifário e outras taxas;
e) Aquisição de equipamentos e/ou material permanente,
f) Publicidades de caráter institucional;
9) Revisão no Plano de Cargos e Salários, visando adequá-lo;
h) Execução de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
i) Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
j) Implantação da CIPA;
k) Elaboração de projeto básico e executivo da sede própria.
1l- FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
a) Contribuição para o PASEP.
Ill- ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx Postal 05 - Tel (31) 569-1000 - Fax: (31) 561-2412 / 569-1049
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a) Construção de adutoras, sub - adutoras e redes de água em bairros e locais
ainda não abastecidos, bem como, melhoria das redes existentes;
b) Construção, ampliação e reforma de unidades de captação, elevação,
tratamento, reservação e distribuição de água tratada para atender ao
crescimento da demanda na área de competência municipal;
c) Aquisição de equipamentos de micro e macro medição, para monitoramento de
redes e ramais, e outros equipamentos e materiais permanentes , necessários à
melhoria da operação e manutenção do sistema de água;
d) Treinamento de pessoal.
IV- SISTEMA DE ESGOTO
a) Construção e substituição de redes coletoras com vistas a maior abrangência
ao atendimento e a melhorar a coleta de esgotos sanitários, aumentando a
periodicidade de manutenção dos mesmos,
Equipar os serviços de manutenção, para maior eficiência ao atendimento dos
serviços prestados;
c) Elaboração de projeto executivo de interceptores e tratamento de esgotos;
d) Construção de poços de visitas em redes existentes,
e) Treinamento de pessoal.
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V- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver um programa de trabalho de recuperação e preservação das
bacias de drenagem dos mananciais que abastecem o municipio;
b) Iniciar projetos para melhorar a produção de água das nascentes;
c) Promover desassoriamento das bacias que abastecem os mananciais;
d) Firmar Convênios com Órgãos ligados a Meio Ambiente como: IMA,
CODEMA, EMATER, ONG's, etc; e Universidades para elaboração e
execução de projetos .
VI - DEFESA CONTRA SECA
a) Realizar Campanhas educativas através das escolas de ensino médio e
fundamental conscientizando sobre preservação de nossos rios e Florestas,
b) Projetos envolvendo a Comunidade através das Associações Comunitárias,
Grupos da 3º Idade, Igrejas, Escolas,etc, Órgãos como : IMA,CODEMA,EMATER,
ONG's,etc; Universidades; Clubes de Serviços e Empresas Colaboradoras.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária será constituído de :
a) Orçamento fiscal;
b) Conteúdo e forma que se trata art. 22, incisos Llle Il, da Lei nº 4.320/64;
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx Postal 05 - Tel. (31) 569-1000
c) Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 4º - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício financeiro de 2.001, será observado o seguinte:
a) Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
b) Os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira;
c) Não implicarem anulação de dotações destinadas as obras já iniciadas, em
execução ou paralisadas;
d) As contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquela previstas e não cumpridas
no orçamento do município para 2.000.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º - Constituem diretrizes gerais para a administração do SAAE:
a) Dar procedência, na alocação de recursos no Orçamento para o exercício
financeiro de 2001, no âmbito do SAAE . aos programas estruturantes e
prioritários, detalhados no plano Plurianual;
b) Gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício
financeiro de 2001.
Art 6º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001 será elaborada
conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da lei Federal nº 4.320, de 17 de
Março de 1964, e a lei Federal Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 7º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o
identificador de uso, como:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida;
c) Outras despesas Correntes;
d) Investimentos;
e) Amortização da dívida e
f) Inversões financeiras.
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Art. 8º - As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da
seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos anexos
propostos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art.9º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e
receitas relativas ao SAAE, de modo a evidenciar as políticas e os programas do
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art. 10º - Os valores de receita e despesas, expressos em preços correntes,
observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativos de sua
evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
8 1º Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária
anual conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
82º A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da
despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2000, e
far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964, e normas complementares.
S 3º Abertura de créditos suplementares ao Orçamento dependerá da existência
de recursos disponíveis e prévia autorização legislativa.
Art. 11 - As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores às
despesas de capital.
Art. 12 - Na estimativa das receitas próprias, serão considerados:
a) Projetos de lei sobre o regulamento administrativo que objetivem alterar a
legislação vigente;
b) O aumemto do índice de atendimento à população;
c) Atualização Monetária de acordo com o índice estabelecido pela administração
municipal;
Art. 13 - As receitas do SAAE serão programadas prioritariamente para atender:
a) Ao pagamento da divida contratada e seus serviços,
b) Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art.
100, parágrafo 1º da Constituição Federal;
c) Ao pagamento de pessoal e encargos sociais,
d) A manutenção dos serviços administrativos,
e) A operação e manutenção dos sistemas de Água, Esgoto e Preservação Ambiental
f) A execução dos programas relacionados no plano plurianual , em andamento;
g ) A contrapartida de programas pactuados em convênio;
h) O equilíbrio com as despesas,
i) Outros pequenos investimentos.
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Parágrafo Único - Os recursos constantes das letras “a, b, c, g” terão
prioridades sobre qualquer outro.
Art. 14 - Constituem as receitas do SAAE aquelas provenientes:
a) Dos produtos decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais
como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição e aluguel de
instrumentos e equipamentos, serviços referentes a ligação de água e esgoto,
Indenização e restituição, multas, etc...;
b) Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com
os serviços de água e esgoto;
c) Da subvenção que for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura
Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de
participação atribuído ao Município;
d) Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual,
Municipal ou por organismos de cooperação internacional;
e) De produtos de juros sobre depósitos, aplicação financeira e outras receitas
patrimoniais ;
f) Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens
patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
9) Dos produtos de cauções ou depósitos que revertem aos cofres do SAAE por
inadimplemento contratual;
h) De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes
devam caber.
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parágrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o
SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de
recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação de água
e esgoto.
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-
se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
a) anulação total ou parcial de dotação consignada para investimentos em
obras;
b) anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em
equipamentos e material permanente;
c) Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de
custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados
pretendidos.
Art. 16 - São gastos do SAAE os destinados à aquisição de bens e serviços para
cumprimento dos objetivos e solução de seus compromissos de natureza social e
financeira.
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Parágrafo Único - Os gastos do SAAE são estimados por serviços e obras
mantidos ou realizados pelo mesmo, observando-se:
a) A carga de trabalho estimada para o exercício de 2001;
b) Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
c) A receita do serviço, quando este for remunerado;
d) A projeção de despesas com o pessoal efetivo no serviço público, com base
no plano de cargos e carreira;
e) A importância das Obras para a conservação e ampliação do sistema de
saneamento;
f) O patrimônio da Autarquia, suas dívidas e encargos.
Art. 17 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 18 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas
respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes da implantação dos Planos de Carreira dos
Servidores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O SAAE poderá, caso sejam os interesses conciliados, promover a
terceirização dos seus serviços.
Art. 20 - Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a autarquia
enviará, mensalmente, ao Executivo e Legislativo, o balancete financeiro da
receita e despesa.
Art. 21 - O SAAE fica obrigado a arrecadar todas as tarifas, taxas e serviços de
sua competência.
Art. 22 - Integram a presente Lei anexos de metas fiscais.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabiritf) 13 de novembro de 2000
Manoel ota Neto
PREFEI UNICIPAL
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