norma nº 2166/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2166
Dispõe sobre indenização de área de
terreno utilizada para abertura da Rua
Benjamim Simões
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
indenização de uma área de 101,50m? (cento e um metros quadrados e
cingiienta decímetros quadrados), de propriedade do Sr. Murilo Roberto
da Silva, utilizada para alargamento da Rua Benjamim Simões, Bairro
Agostinho Rodrigues.
Art. 2º - A indenização, de que trata o Art. 1º, é de R$ 1.725,50 (um
mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), conforme Laudo
Avaliatório da Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, À6 de novembro de 2000.
Manoel ota Neto
PREFEIT CIPAL
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