norma nº 2169/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2169
Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) , a fim de atender às despesas de implantação do Aterro Sanitário:
4390 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
4391 - Divisão de Ecologia
13 - Saúde e Saneamento.
76 - Saneamento
448 - Saneamento Geral
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular no todo
ou em parte, dotações do Orçamento vigente até a importância de R$
45.000,00(quarenta e cinco mil reais). -
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Itabirita, 24 de novembro de 2000 «
Manoe ota Neto
PREFEITY MUNICIPAL
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