norma nº 2177/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº2177
Dispõe sobre abertura de Créditos
Suplementares
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:,
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - Para possibilitar a abertura dos Créditos Suplementares,
de que trata o Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular no
todo ou em parte, dotações do Orçamento vigente, de conformidade com o
Art. 43 Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei 4.320.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Italgrito, 15 de dezembro de 2000
Manoel ota Neto
PREFEIT CIPAL
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