norma nº 2178/2000

q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2178
Cria o Conselho de Alimentação
Escolar do Município de Itabirito, e
dá outras providências .
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de conformidade com
o novo texto da Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2000,
Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos
conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação
específica que trata do assunto.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1992, de 27 de fevereiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2.1 de Dezembro de 2000.
Manocelld Mota Neto
PREFET CIPAL'
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