norma nº 2179/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E
LEINº 2179
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 602.911,74 (seiscentos e dois mil,
novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos) a fim de atender ao
pagamento do Precatório nº 08, a favor de Herdeiros de José Carlos
Mendanha.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional
Especial, de que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a
anular, no todo ou em parte, dotações do Orçamento vigente até a
importância de R$ 602.911,74 (seiscentos e dois mil, novecentos e onze
reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de março de 2001:
Manoe Mota Neto
PREFEI UNICIPAL
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