| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | DISPOSIÇÃO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PATA ATENDER PAGAMENTO DE PRECATÓRIO A FAVOR DO SR. JOSÉ SANS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 02/2001 |
| native_id | 932 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEINº 2180 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências . O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,na importância de R$ 104.071,21 (cento e quatro mil, setenta e um reais e vinte e um centavos) a fim de atender ao pagamento do Precatório nº 07, a favor de José Sans e sua Mulher. Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em parte, dotações do Orçamento vigente até a importância de 104.071,21(cento e quatro mil, setenta e um reais e vinte e um centavos). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação: Prefeitura Municipal de Itahirito, 22 de março de 2001.- Mano: Mota Neto” PREFETNY MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049