norma nº 2189/2001

q l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PIN Es
LEI Nº 2189
Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idoso a
cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros
municipais e parques de diversão e espetáculos
circenses instalados em área pública municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será garantida a pessoas maiores de 60(sessenta) anos e as
comprovadamente inválidas para o trabalho a gratuidade do acesso a cinemas,
cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos
circenses instalados em área pública municipal.
Art. 2º - O direito previsto no art. 1º será exercido nas seguintes condições:
I - em cinemas e cineclubes, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;
II - nos demais locais, em qualquer dia e horário, em percentual a ser
definido no regulamento desta Lei.
Parágrafo Único - A comprovação da idade do beneficiário será feita mediante
apresentação de documento de identidade de validade nacional.
Art. 3º - O responsável pelo estabelecimento ou evento referido no art.1º deverá
afixar, na bilheteria, cartaz contendo o número desta Lei e o direito instituído por ela.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
H - multa-base de 500 UFIRs (quinhentas unidades fiscais de referência),
na segunda infração;
III - multa-base cobrada em dobro, nas infrações subsequentes.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1948, de 27 de março de 1996.
Prefeitura Municipal de Itabirito, io de 2001
Man Mota Neto
PREFEIDO MUNICIPAL
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