norma nº 2191/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2191,
Dispõe sobre Contrato de Prestação de
Serviços Hospitalares, a ser firmado com a
Sociedade Beneficente São Camilo
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes da Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares, com a Sociedade Beneficente São
Camilo, mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, nas áreas de cirurgia geral,
anestesia e pediatria a fim de atender aos pacientes do SUS - Serviço Único de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
Dotação própria prevista no Orçamento, até a importância de R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais) mensais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2019
de, 02 de outubro de 1997, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiritogf8 de maio de 2001.
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