norma nº 2193/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2193
Abre Crédito Adicional Especial na
área da Saúde e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 154.000,00 (cento e cingiienta e
quatro mil reais), a fim de atender às despesas de implantação do Serviço de
Epidemiologia e Controle de Doenças. ,
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial de que trata o
Art.1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular,no todo ou em parte,
dotações do Orçamento vigente, até a importância de R$ 154.000,00 (cento
e cinquenta e quatro mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho de 2001.
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