norma nº 2196/2001

à l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2196
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ITABIRITO -MG
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
Março de 1964, nas normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04
de Maio de 2000, e legislação complementar, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do orçamento do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE de Itabirito - MG, relativo ao exercício financeiro
de 2002, que compreendem: ,
I- As prioridades e as metas ;
I - A organização e a estrutura do orçamento;,
II - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;
IV - As disposições,
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º -Constituem prioridades e metas do SAAE as ações delineadas
para cada setor, assim catalogadas:
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Manutenção dos serviços administrativos com contratação de
serviços e aquisição de materiais de Consumo;
b) Continuação de informatização dos serviços;
c) Processo seletivo necessário a preenchimento de vagas ;
d) Treinamento de Pessoal;
e) Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie d:
serviço;
f) Aquisição de equipamentos e/ou material permanente;
g) Publicidade de natureza informativa e educativa, inerente à
Autarquia;
h) Revisão no Plano de Cargos e Salários, visando adequá-lo;
i). Execução de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; .
j) Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
- PCMSO;
k) Aquisição de motos para auxiliarem os serviços administrativos; -
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1) Avaliação e averbação das áreas pertencentes ao SAAE;,
m) Início da construção da sede própria,
II- FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
a) Contribuição para o PASEP.
HI- ABASTECIMENTO DE ÁGUA ,
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Operação e manutenção do sistema de água, com contratação de
serviços e aquisição de materiais de consumo;
Ampliação , reforma e reaparelhamento do sistema de água; .
Construção de adutoras, sub - adutoras e redes de água em bairros
e locais ainda não abastecidos, bem como, melhoria das redes
existentes;.
Construção, ampliação e reforma de unidades de captação, elevação,
tratamento, reservação e distribuição de água tratada para atender
ao crescimento da demanda na área de competência municipal;
Aquisição de equipamentos de micro e macro medição, para
monitoramento de redes e ramais, e outros equipamentos e
materiais permanentes , necessários à operação e manutenção do
sistema e Ampliação e/ ou reforma das unidades de captação;
Aquisição de um veículo;.
Treinamento de pessoal.
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IV- SISTEMA DE ESGOTO,
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Operação e manutenção do sistema de esgoto com contratação de
serviços e aquisição de materiais;
Ampliação, reforma e reaparelhamento do sistema de esgoto;
Construção e substituição de redes coletoras com vistas a maior
abrangência ao atendimento e a melhorar a coleta de esgotos
sanitários, aumentando a periodicidade de manutenção dos mesmos; .
Equipar os serviços de manutenção, para maior eficiência ao
atendimento dos serviços prestados;
Elaboração de projeto executivo de interceptores e tratamento de
esgotos;
Treinamento de pessoal.
V- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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a) Desenvolver um programa de trabalho de recuperação e preservação
das bacias de drenagem dos mananciais que abastecem o município; -
b) Continuidade de projetos para melhorar a produção de água das
nascentes; /
c) Promover desassoreamento das bacias que abastecem os
mananciais; .
d) Firmar Convênios com Órgãos ligados a Meio Ambiente como: IMA,
CODEMA, EMATER, ONG's, etc; e Universidades para elaboração e
execução de projetos «
VI - DEFESA CONTRA SECA
a) Realizar Campanhas educativas através das escolas de ensino
médio e fundamental conscientizando sobre preservação de nossos
rios e Florestas; ,
b) Projetos envolvendo a Comunidade através das Associações
Comunitárias, Grupos da 3º Idade, Igrejas, Escolas,etc;
Órgãos como: IMA,CODEMA,EMATER, ONG's,etc; Universidades;
Clubes de Serviços e Empresas Colaboradoras,
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária será constituído de :
a) Orçamento fiscal;.
b) Conteúdo e forma que se trata art. 22, incisos LI e III, da Lei nº
4.320/64;
c) Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de Maio de 2000..
Art. 4º - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a
serem cumpridos no exercício financeiro de 2.002,será observado o
seguinte:
a) Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
b) Os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade
técnica, econômica e financeira; .
c) Não implicarem anulação de dotações destinadas as obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas;
As contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelasprevistas e não
cumpridas no orçamento do município para 2.001.,
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PLAN
CAPÍTULO III -
DAS DIRETRIZES GERAIS .
Art. 5º - Constituem diretrizes gerais para a administração do SAAE;-
a) Dar procedência, na alocação de recursos no Orçamento para o
exercício financeiro de 2002, no âmbito do SAAE aos programas
estruturantes e prioritários, detalhados no plano Plurianual;
b) Gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no
exercício financeiro de 2002..
Art. 6º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 será
elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da
lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e a lei Federal
Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000,
Art. 7º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação,
a fonte de recurso e o identificador de uso, como:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida;
c) Outras despesas Correntes;
d) Investimentos;
e) Amortização da dívida e
f) Inversões financeiras.
Art. 8º - As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do
orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de
governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal n.º 4.320, de
17 de Março de 1964.
Art.9º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas
e receitas relativas ao SAAE, de modo a evidenciar as políticas e os
programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art.10º - Os valores de receita e despesas, expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerando os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
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acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três
anos, e da projeção para os dois seguintes.,
8 1º Na estimativa de receitas e projeções de despesas , a lei
orçamentária anual conterá fator de correção decorrente de variação
inflacionária.
8 2º A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os
valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o
exercício de 2001, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de Março de 1964, e normas complementares.
Art. 11 - As receitas com operações de crédito não poderão ser
superiores às despesas de capital.
Art. 12 - Na estimativa das receitas próprias, serão considerados:
a) Os fatores conjunturais que influenciam as arrecadações das
tarifas, das taxas e das contribuições de melhoria;
b) As alterações da Legislação Tributária;
c) O aumento do índice de atendimento à população;
d) Atualização Monetária de acordo com o índice estabelecido pela
administração municipal.
Art. 13 — O Orçamento Anual do SAAE conterá obrigatoriamente os
recursos para:
: a) O pagamento da divida contratada e seus serviços;
b) O pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que
dispõe o art. 100, parágrafo 1º da Constituição Federal;
c) O pagamento de pessoal e encargos sociais;
d) A manutenção dos serviços administrativos;
e) A operação e manutenção dos sistemas de Água, Esgoto e
Preservação Ambiental;
f) A execução dos programas relacionados no plano plurianual , em
andamento;
g) A contrapartida de programas pactuados em convênio;
h) O equilíbrio com as despesas;
i) Outros pequenos investimentos..
Parágrafo Único - Os recursos constantes das letras “a, b, c, g” terão
prioridades sobre qualquer outro. |
Art. 14 - Constituem as receitas do SAAE aquelas provenientes:
a) Dos produtos decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto,
tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo,
aferição e aluguel de instrumentos e equipamentos, serviços
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referentes a ligação de água e esgoto, Indenização e restituição,
multas, etc...;,
Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos
beneficiados com os serviços de água e esgoto;
c) Da subvenção que for anualmente consignada no orçamento da
Prefeitura Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por
cento) do fundo de participação atribuído ao Município;
Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe
forem concedidos, inclusive para obras novas, pêlos governos
Federal, Estadual, Municipal ou por organismos de cooperação
internacional;
De produtos de juros sobre depósitos, aplicação financeira e outras
receitas patrimoniais ;.
f) Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens
patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
Dos produtos de cauções ou depósitos que revertem aos cofres do
SAAE por inadimplemento contratual;
De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou
finalidade, lhes devam caber.
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Parágrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal,
poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de
receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de
ampliação ou remodelação de água e esgoto.,
Art. 15 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de
empenho, adotando-se os seguintes critérios;
a) anulação total ou parcial de dotação consignada para investimentos
em obras;,
b) anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento
em equipamentos e material permanente;
c) Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o
resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar
junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário
para atingir os resultados pretendidos.,
Art. 16 - São gastos do SAAE os destinados à aquisição de bens e
serviços para cumprimento dos objetivos e solução de seus
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único - Os gastos do SAAE são estimados por serviços e obras
mantidos ou realizados pelo mesmo, observando-se:
a) A carga de trabalho estimada para o exercício de 2001;
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b) Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das
despesas;.
c) A receita do serviço, quando este for remunerado;
d) A projeção de despesas com o pessoal efetivo no serviço público,
com base no plano de cargos e carreira,
e) A importância das obras para a conservação e ampliação do sistema
de saneamento;
f) patrimônio da Autarquia, suas dívidas e encargos,
Art. 17 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos..
Art. 18 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão
fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da
República e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de
2000.
Parágrafo Único - A lei orçamentária consignará os recursos necessários
para atender às despesas decorrentes da implantação dos Planos de
Carreira dos Servidores. .
CAPÍTULO IV,
DISPOSIÇÕES FINAIS /
Art. 19 - O SAAE poderá, caso sejam os interesses conciliados,
promover a terceirização dos seus serviços.
Art. 20 - Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a
autarquia enviará, mensalmente, ao Executivo e Legislativo, o balancete
financeiro da receita e despesa.
Art. 21 - O SAAE fica obrigado a arrecadar todas as tarifas, taxas e
serviços de sua competência.
Art. 22 - Integram a presente Lei anexos de metas fiscais.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 2001.
Mano ota Neto
PREFE| MUNICIPAL
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Categoria A
Categoria B
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1.184.979,84
1072X11,31X12
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Categoria C
53X13,51X12
8.592.36
TOTAL
1.339.064,04
Categoria A
7913X5,03x12
477.628,68
Categoria 8
* |Categoria C
Categoria A
472.007,52
Categoria B
57.759,36
Categoria C
Categoria A
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Categoria B
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21.915,12
Categoria C
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“1.066,80
TOTAL
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INDENIZAÇÃO
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LIG.ÁGUA
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SERV. DIV.
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1.500,00
65.678,40
20,16x12
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