norma nº 2197/2001

l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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a
7752 JTABIRITO 4923
LEI Nº 2197
Transforma em Função Pública o cargo que
menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica transformado em Função Pública o cargo de Auxiliar de Pessoal I,
nos termos do Art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, de que é detentor o funcionário José Ferreira Santiago, admitido em
1º de outubro de 1969.
Art.2º - O cargo de que trata o Art.1º , fica subordinado à Lei 2056, e ao
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei 732/69, no que lhe couber e demais
disposições legais pertinentes, até que ocorra a sua vacância, por exoneração ou
aposentadoria do seu titular, quando será extinto. -
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 2001.
Mano Mota Neto '
PREFEIR) MUNICIPAL
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