norma nº 2198/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
7752 ITABIRITO 4923
LEI Nº 2198
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a Ações Sócio-
Educativas, e determina outras
providências - “Bolsa-Escola”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a Ações Sócio-Educativas,
Parágrafo 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capta de até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob
sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados
em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento). ,
Parágrafo 2º - Para fins do Parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
WII - para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus
membros. /
Parágrafo 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta
fixado no Parágrafo 1º , desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art. 2º - O programa — instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio
de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas, -
X
Parágrafo 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
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Parágrafo 2º - As despesas decorrentes do disposto no Parágrafo anterior
correrão por conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa Escola”, instituído
pelo Governo Federal.,
Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
da adesão ao referido programa.
Parágrafo 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do Parágrafo 1º
do Art. 2º.
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa;
WI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias; .
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional
de Renda Mínima - “Bolsa Escola”, ,
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e -
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. -
Parágrafo 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10(dez)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
I- Representantes do Poder Legislativo Municipal
II - Representantes das Escolas Estaduais
II - Representantes das Escolas Particulares,
IV - Representantes do Rotary Club
V - Representantes do Magistério Municipal
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Parágrafo 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste Artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
Parágrafo 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este Artigo, o acesso a
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 2001
Manoel ota Neto
PREFEITt ICIPAL
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