norma nº 2199/2001

l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2199
Acrescenta parágrafo ao art.84 do Código
de Posturas Municipais, sobre concessão
de alvará para festas populares
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O parágrafo único do art. 84, da Lei Municipal 1615,
Código de Posturas Municipais, passa a vigorar como parágrafo primeiro e fica
acrescentado ao mesmo artigo o parágrafo segundo com a seguinte redação:
“Art. 84 -...
$1º...
$2º - O Alvará para festividades populares de grande porte
somente será liberado mediante prévio parecer do COMTUR 2
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 2001.
Man ota Neto
PREFETAG/ MUNICIPAL
V
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