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norma nº 2200/2001

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 2200 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3° NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL 1698, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTA PROJETO DE LEI N° 26/2001.
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