norma nº 2207/2001

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A NS : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o e
Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dá
outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme modelo
adotado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único - A Nota de que trata o presente artigo será extraída em 03(três)
vias, com a seguinte destinação:
T- 1º via: usuário do serviço;
KI - 2º via: prestador do serviço;
NI -3º via: fixa
Art. 2º - A Nota instituída pela presente Lei, destina-se a atender prestadores de
serviços que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - empresas que prestem, em caráter excepcional, serviços não incluídos
em sua atividade específica;
II - pessoas fisicas, na condição de profissionais autônomos, inscritas ou
não no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Parágrafo 1º - A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pela Secretaria
Municipal da Fazenda, através da Divisão de Arrecadação e Tributação, a requerimento
do interessado.
Parágrafo 2º - A Nota Fiscal Avulsa de Serviços poderá ser autorizada em outras
hipóteses não especificadas neste artigo.
Parágrafo 3º - A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços fica condicionada,
quando for o caso, ao prévio recolhimento do ISSQN, relativo ao serviço da mencionada
nota.
Parágrafo Único - Para a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços, o
interessado deverá recolher a importância correspondente a 03(três) UFIRs.
Art. 4º - Fica limitada a 12(doze) notas por ano, a emissão de Nota Fiscal Avulsa
de Serviços para o mesmo contribuinte.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de novembro de 2001
Man Mota Neto
PREFE MUNICIAL
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