norma nº 2211/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
923
aTABIRITO |
LEI Nº2211
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios financeiros, contribuições e dá
outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas consignações orçamentárias,
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições às seguintes
entidades:
1) Associação Banda Dançante Sta. Efigênia e N. S. do Rosário R$ 600,00
2) Associação Beneficência Popular R$ 1.500,00
3) Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 7.000,00
4) Coral Canarinhos de Itabirito R$ 2.200,00
5) Grupo de Seresta da Terceira Idade Flor de Liz R$ 1.200,00
6) Coro Vozes da Juventude R$ 2.200,00
7) Corporação Musical Santa Cecília R$ 2.500,00
8) Corporação Musical União Itabiritense R$ 2.500,00
9) FANPAZ - Fanfarra da Paz R$ 1.200,00
10) FISAP R$ 500,00
11) Liga Desportiva Municipal de Itabirito R$ 4.000,00
12) Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$ 500,00
13) Loja Maçônica Caminho dos Inconfidentes R$ 500,00
14) Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 2.000,00
15) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito - APAE R$ 5.400,00
16) Associação Itabiritense de Turismo Rural - ASSITUR R$ 12.000,00
17) Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos R$ 2.000,00
18) União Ambientalista de Itabirito - UAI R$ 2.000,00
19) Associação de Combate às Drogas de Itabirito - ACADI R$ 2.000,00
20) Conselho da Comunidade de Itabirito R$ 2.000,00
TOTAL R$ 53.800,00
Art. 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira a empresas com fins
lucrativos.
Art. 3º - A concessão terá por objetivo prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional e cultural.
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
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Art. 4º - As liberações dos recursos destinados às subvenções só serão
executadas, mediante prova de funcionamento das entidades beneficiadas.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos
recebidos no exercício de sua competência e apresentar a indispensável prestação de
contas, até o mês de fevereiro do exercício seguinte.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral,
auxílio moradia, auxílio transporte de assistência médica e hospitalar e auxílio de
medicamentos a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no
dia 01 de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2001.
Mano ota Neto
PREFEMY MUNICIPAL
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